Aqui você vai encontrar o auxilio que precisa sobre a legislação do ramo Óptico.

Estatuto de CBOO
Código de Ética da Óptica

Legislação de Ensino

FEDERAL

Educação Profissional

•  Decreto n.º 2.208, de 17 de abril de 1997.Regulamentação da Educação Profissional.

•  Portaria MEC n.º 646, de 14 de maio de 1997.
  Regulamentação do disposto nos arts. 39 a 42 da LDB e no Decreto n.º 2.208/97 e outras providências.

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

DIRETRIZES CURRICULARES - Nível Técnico

da Categoria

Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria e Conselhos Regionais de Óptica e Optometria

Estatuto CBOO