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Segue abaixo o trecho final do final da audiência publica ocorrida em Florianópolis. O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Este Presidente sugere aos Srs. Deputados, à Comissão de Saúde, três propostas: a primeira, uma moção da Casa dirigida ao Congresso Nacional para que tente regulamentar a lei (Palmas.); a segunda, enviar à Secretaria Estadual da Saúde um pedido de informação para que diga a esta Casa quais as razões de não estarem fornecendo os alvarás (Palmas.); a terceira, à Secretaria da Educação para que o Secretário informe se o curso dirigido pela Universidade do Contestado é ou não legal. (Palmas.) Srs. Deputados, com toda a sinceridade eu não quero aqui me envolver no assunto. Os debates foram calorosos, tiramos bastante proveito, foram duas horas e meia de debates, mas uma coisa eu não compreendo, sinceramente, Dr. Pedro e senhores advogados, eu não compreendo: se é um curso legal, com bolsa de estudo do art. 170, por via de conseqüência com impostos do Estado, do cidadão brasileiro, e a profissão não pode ser exercida? Eu não entendo onde se está cometendo esse equívoco! Aliás, Deputado, a primeira turma que se formou teve como paraninfo o Governador do Estado. Então, não dá para entender! (Palmas.) Agradeço pela
presença de todos, peço desculpas por algo a mais, peço a compreensão de todos e
esperamos que desse debate sai algum benefício. Ao Sérgio, meu conterrâneo, o
meu abraço muito fraterno. *Pode ser necessário instalar o
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