No dia 12/07/2005, foi julgado o Agravo Interno do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, e este foi negado provimento,  mas a publicação oficial somente ocorreu no dia 29/07/2005 e nós somente tivemos acesso ao acórdão no dia de hoje. Assim ficou decidido:

1. Desde que não se resumam a mero “pedido de reconsideração”, de caráter infringente, os embargos de declaração opostos a decisão monocrática, em tese excepcionalmente admitidos, quando com pertinência temática à sua própria finalidade (sanar omissão, obscuridade e contradição), interrompem o prazo recursal.
2. A oitiva do Estado, antes da concessão de liminar em ação civil pública, é de ordem legal cogente, não se podendo dela afastar, mesmo que, intimado da sua concessão, não haja recurso do Estado.
3. A norma é impositiva, de cumprimento obrigatório, sem o que a liminar concedida não pode ser mantida ou cumprida, porque flagrantemente ilegal ao não observar a norma específica (art. 2º da Lei nº 8.437/1992). Precedentes do STJ.
4. Agravo interno não provido.
5. Peças liberadas pelo Relator em 12/07/2005 para publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno por
unanimidade.
7ª Turma do TRF - 1ª Região, 12/07/2005.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Relator”